Documento Legal

Termos de Uso

Última atualização: 9 de junho de 2026

1. Natureza e Finalidade dos Softwares

Os softwares, plataformas e ferramentas disponibilizados pela FISCALSIS — Sistemas Integrados de Inteligência Fiscal LTDA - ME ("FISCALSIS") são produtos de apoio, assessoria e otimização destinados a auxiliar auditores fiscais, servidores públicos e gestores municipais na execução de suas atividades fiscais. Em nenhuma hipótese os softwares substituem o julgamento, a decisão ou a responsabilidade técnica e legal do auditor ou gestor público.

2. Uso Adequado

O usuário (pessoa jurídica de direito público ou servidor habilitado) compromete-se a utilizar as soluções FISCALSIS estritamente dentro dos limites da legalidade, da moralidade administrativa e das atribuições legais do órgão ou entidade. É vedado o uso das ferramentas para fins de espionagem, perseguição política, violação de sigilo fiscal indevido ou qualquer conduta que contrarie a legislação brasileira.

3. Limitação de Responsabilidade

A FISCALSIS não se responsabiliza por decisões administrativas, autuações, lançamentos de ofício ou pareceres emitidos pelos usuários com base nos dados, relatórios ou sugestões geradas pela plataforma. A responsabilidade técnica e jurídica final sobre qualquer ato fiscal permanece integralmente com o gestor público e com o município.

4. Conformidade Legal e Sigilo Fiscal

A FISCALSIS desenvolve e opera suas soluções em estrita observância à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (CTN), ao Sigilo Fiscal (art. 198 do CTN), à Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), às normas do ITBI, à LGPD (Lei nº 13.709/2018) e à Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (DIMP). Os dados tratados são utilizados exclusivamente para fins de fiscalização tributária regular, com acesso restrito e controlado.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos softwares, algoritmos, interfaces, marcas e conteúdos da FISCALSIS são de propriedade exclusiva da empresa. É vedada a engenharia reversa, cópia, distribuição não autorizada ou sublicenciamento das soluções.

6. Disponibilidade e Suporte

A FISCALSIS empreenderá os melhores esforços para manter a disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante operação ininterrupta. Eventuais falhas técnicas serão corrigidas no menor prazo possível, sem que isso configure obrigação de indenizar por danos decorrentes de indisponibilidade temporária.

7. Alterações nos Termos

A FISCALSIS poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários com antecedência razoável. O uso continuado das soluções após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

8. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para: contato@fiscalsis.com.br

SISTEMAS INTEGRADOS DE INTELIGENCIA FISCAL LTDA - ME

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